Lei n.º 63/2019, de 16 agosto – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
O BEUC – Organização Europeia dos Consumidores e a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, irão realizar conjuntamente uma Conferência Internacional, no dia 12 de outubro de 2018, no Porto, sobre o tema OS CONSUMIDORES E A JUSTIÇA AMBIENTAL. A participação é gratuita, com registo prévio obrigatório. Registe-se aqui!
Descrição da função:
Apreciar e julgar conflitos de consumo.
Requisitos:
Licenciatura em direito.
Experiência profissional na área do direito mínima de 5 anos.
Preferência aos candidatos com prática e curso de pós-graduação ou mestrado nas seguintes áreas:
Direito do consumo
Direito civil
Direito comercial
O prazo para as candidaturas termina no dia 30 de setembro de 2018.
A candidatura, incluindo o CV, deverá ser enviada para o endereço: cicap@cicap.pt
