Custo de utilização
O Centro, ao longo dos 20 anos da sua existência, prestou os seus serviços de forma gratuita, tendo-se agora concluído que para a sustentabilidade do Centro, face aos constrangimentos do financiamento, se torna necessário que passem a ser cobrados valores pelos serviços prestados.
Assim, haverá lugar ao pagamento dos seguintes valores*:
1- Nos casos de arbitragem necessária, os requerentes, salvo se deles estiverem isentos*, e os requeridos(as) suportarão as seguintes taxas:
INFORMAÇÃO/MEDIAÇÃO 10,00€
CONCILIAÇÃO/ARBITRAGEM
Até 200€ 10,00€
200,01€ a 1.000,00€ 15,00€
1.000,01€ a 5.000,00€ 20,00€
5.000,01€ a 10.000,00 30,00€
10.000,01 a 15.000,00€ 35,00€
A partir de 15.000,01€ 50,00€
2 – Nos casos de arbitragem voluntária, os requerentes suportarão as seguintes taxas*:
INFORMAÇÃO/MEDIAÇÃO 10,00€
CONCILIAÇÃO/ARBITRAGEM
Até 200€ 10,00€
200,01€ a 1.000,00€ 15,00€
1.000,01€ a 5.000,00€ 20,00€
5.000,01€ a 10.000,00 30,00€
10.000,01 a 15.000,00€ 35,00€
A partir de 15.000,01€ 50,00€
Conferência Internacional, no dia 12 de outubro de 2018, no Porto, sobre o tema OS CONSUMIDORES E A JUSTIÇA AMBIENTAL.
O BEUC – Organização Europeia dos Consumidores e a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, irão realizar conjuntamente uma Conferência Internacional, no dia 12 de outubro de 2018, no Porto, sobre o tema OS CONSUMIDORES E A JUSTIÇA AMBIENTAL. A participação é gratuita, com registo prévio obrigatório. Registe-se aqui!
CANDIDATURA À BOLSA DE JUIZ ÁRBITRO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Descrição da função:
Apreciar e julgar conflitos de consumo.
Requisitos:
Licenciatura em direito.
Experiência profissional na área do direito mínima de 5 anos.
Preferência aos candidatos com prática e curso de pós-graduação ou mestrado nas seguintes áreas:
Direito do consumo
Direito civil
Direito comercial
O prazo para as candidaturas termina no dia 30 de setembro de 2018.
A candidatura, incluindo o CV, deverá ser enviada para o endereço: cicap@cicap.pt
