RECRUTAMENTO DE CANDIDATURAS PARA A FUNÇÃO DE JUIZ ÁRBITRO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO DO PORTO
Requisitos obrigatórios a todos os candidatos :
1.Licenciatura em Direito;
2.Experiência profissional na área do Direito superior a 5 anos.
Requisitos adicionais preferenciais:
1.Curso de pós/graduação, especialização e/ou mestrado na área especifica do direito do Consumo;
2.Exercício reiterado de funções no domínio do direito do consumo, devidamente comprovado;
3. Regular exercício de docência, no ensino superior, e/ou advocacia, na disciplina ou área do Direito do Consumo.
Os candidatos deverão apresentar Curriculum Vitae, anexando prova documental (cópia, nesta 1ª fase) da sua formação académica, de docência universitária e demais habilitações que invoquem.
O prazo para a apresentação de candidaturas termina a 30 de Janeiro e deverão ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: Anabela.barbatto@cicap.pt