Descrição da função:
Apreciar e julgar conflitos de consumo.
Requisitos:
Licenciatura em direito.
Experiência profissional na área do direito mínima de 5 anos.
Preferência aos candidatos com prática e curso de pós-graduação ou mestrado nas seguintes áreas:
Direito do consumo
Direito civil
Direito comercial
O prazo para as candidaturas termina no dia 30 de setembro de 2018.
A candidatura, incluindo o CV, deverá ser enviada para o endereço: cicap@cicap.pt