Estatutos e Regulamento

Estatutos

Artigo 1º. (Denominação e Sede)

A Associação denomina-se Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto e tem a sua sede na Rua Damião de Góis, 31-loja 6, no Porto.

Artigo 2º. (Âmbito)

A atividade da Associação corresponde à Área Metropolitana do Porto, podendo alargar a sua competência a outros Municípios.

Artigo 3º. (Natureza Jurídica)

A Associação adiante designada por Centro, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos.

Artigo 4º. (Objecto)

O Centro tem por objecto a resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços na área a que se refere o artº. 2º., podendo para o efeito desenvolver as acções adequadas a tal fim, nomeadamente:

a) Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral;
b) Estabelecer um serviço de informação jurídica permanente para os consumidores, comerciantes e prestadores de serviços;
c) Informar consumidores, comerciantes e prestadores de serviços sobre os seus direitos e obrigações na relação de consumo;
d) Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas no Centro e encaminhar para as entidades competentes, os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação;
e) Promover a resolução dos conflitos objecto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem;
f) Fomentar a adesão das empresas de comércio e serviços da área a que se refere o artº. 2º., às convenções a estabelecer no âmbito do Tribunal Arbitral do Centro.

Artigo 5º. (Duração)

O Centro é constituído por tempo indeterminado.

Artigo 6º. (Associados)

São sócios fundadores do Centro de Arbitragem:

- O Município do Porto;

A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;

A Associação de Comerciantes do Porto.

Podem ainda vir a ser sócios do Centro de Arbitragem, com a categoria actual ou noutras a definir, pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado com fins não lucrativos, desde que exista deliberação favorável da Assembleia Geral.

Artigo 7º. (Órgãos)

O Centro tem os seguintes Órgãos Sociais:

a) A Assembleia Geral, constituída por todos os seus associados;
b) A Administração constituída por um Presidente e dois vogais eleitos pela Assembleia Geral;
c) O Conselho Fiscal, constituído pelo Presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral;
d) O Conselho Técnico Financeiro, de natureza consultiva, constituído pelos subscritores do Protocolo de Cooperação Financeira a celebrar com o Centro.

Artigo 8º. (Funcionamento da Assembleia Geral)

1 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, em Março e Novembro e, extraordinariamente nas condições fixadas no seu próprio regulamento.
2 – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa sua ou da Administração do Centro, por meio de carta dirigida a cada um dos sócios com, pelo menos, quinze dias de antecedência sobre a data da sua realização, na qual será indicado o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.
3 – A Assembleia Geral só poderá funcionar em primeira convocação com a presença da totalidade dos sócios fundadores.
4 – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes.
5 – Assembleia Geral, se assim o entender e para aprovação do orçamento e do relatório de execução financeira, ouvirá ou pedirá parecer ao Conselho Técnico Financeiro sobre estas matérias.
6 – Os membros da Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico Financeiro desde que não sejam sócios e quando convocados, participarão sem direito a voto nas reuniões da Assembleia Geral.

Artigo 9º. (Competência da Assembleia Geral)

Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger e destituir os titulares dos Órgãos da Associação, em reunião especialmente convocada para esse fim.
b) Nomear um director executivo que terá a seu cargo a gestão corrente da Associação e as demais funções que lhe forem delegadas pela Administração.
c) Apreciar e votar anualmente, sob proposta da Administração, no mês de Novembro, o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano civil seguinte, e no mês de Março, o Relatório de Execução Financeira e as contas de exercício de cada ano civil.
d) Deliberar sobre eventual retribuição dos membros dos Órgãos Sociais, ouvido o Conselho Técnico Financeiro bem como sobre a retribuição do Director Executivo.
e) Aceitar dos associados os bens, serviços e direitos a afectar ao património do Centro.
f) Deliberar sobre a admissão de novos sócios, estabelecendo as respectivas condições.
g) Deliberar sobre a exclusão de sócios.
h) Deliberar sobre as alterações aos Estatutos.
i) Deliberar sobre as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro.
j) Fixar o seu próprio regulamento.
l) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos destes Estatutos e exercer as demais atribuições resultantes da lei.

Artigo 10º. (Funcionamento da Administração)

1 – A Administração é eleita por três anos e presidida alternadamente, por períodos de um ano, pelos representantes da Câmara Municipal do Porto, da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e da Associação de Comerciantes do Porto.
2 – A Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que solicitada por qualquer dos seus membros ou pelo Director Executivo do Centro.
3 – A Administração, sempre que as suas reuniões visem questões de natureza financeira ou sobre o Plano de Actividades convocará e ouvirá em tais reuniões o Conselho Técnico Financeiro que, porém, não terá direito a voto.

Artigo 11º. (Competência da Administração)

1 – Compete à Administração:

a) Executar as deliberações e recomendações da Assembleia Geral.
b) Exercer todos os poderes inerentes à Administração e representação, funções que pode delegar no Director Executivo.
c) Assegurar o bom funcionamento do Centro e recrutar o pessoal necessário ao desenvolvimento da sua actividade, que lhe ficará subordinado.
d) Analisar e aprovar as propostas de retribuições salariais dos trabalhadores ao serviço do Centro formuladas pelo Director Executivo.
e) Aprovar as propostas do Plano de Actividades e Orçamento para cada ano civil, a apresentar à Assembleia Geral até Novembro do ano anterior.
f) Aprovar o Relatório de Execução Financeira e as Contas de Exercício de cada ano civil, a apresentar anualmente em Março à Assembleia Geral.
g) Propor à Assembleia Geral as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro.
h) Elaborar o seu próprio regulamento.
i) Poderão ser delegadas no Director Executivo as competências enunciadas nas alíneas a) e b) do presente artigo.
j) A Associação obriga-se pela assinatura do Presidente da Administração conjuntamente com a de outro membro da Administração ou a do Director Executivo.

Artigo 12º. (Competência do Conselho Fiscal)

1 – Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre:

a) Plano de Actividades e Orçamento;
b) Relatório de Execução Financeira, Balanço e Contas;
c) Todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral e Administração.
2 – Os pareceres referidos nas alíneas a) e b) do número 1 devem ser emitidos no prazo de quinze dias contados desde a data da sua solicitação.
3 – O Conselho Fiscal poderá participar nas reuniões da Administração, sempre que o entenda conveniente ou quando a Administração o convocar.
4 – Compete ao Conselho Fiscal fixar o seu próprio regulamento, tendo em conta as normas constantes nos números anteriores e atento o disposto no artº 171º. do Código Civil.

Artigo 13º. (Competências do Conselho Técnico Financeiro)

Compete ao Conselho Técnico Financeiro:

a) Apreciar e eventualmente emitir parecer sobre o Relatório de Execução Financeira e as Contas de Exercício de cada ano civil, bem como sobre o Orçamento a aprovar pela Assembleia Geral para o ano civil seguinte, sob proposta da Administração e nos termos do Protocolo de Cooperação Financeira.
b) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado nos termos destes Estatutos.
c) Nomear os seus representantes nas reuniões da Administração.

Artigo 14º. (Património)

O património do Centro de Arbitragem é constituído pelos bens (móveis e imóveis), serviços e direitos que adquirir a título gratuito ou oneroso mediante aceitação pela Assembleia Geral, contribuindo os seus associados da seguinte forma para o mesmo:
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Nos termos do Protocolo referido no nº 15, cedência das instalações e financiamento, divulgação do Centro e encaminhamento de reclamações.
ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES
Divulgação junto dos seus associados e publicação de estudos ou relatórios elaborados pelo Centro e encaminhamento de reclamações.
DECO
Envio de legislação e documentação ou estudos existentes no âmbito do consumo. Divulgação junto dos seus associados.

Artigo 15º. (Financiamento do Centro de Arbitragem)

O financiamento anual da Associação, será o que resultar do Protocolo de Cooperação Financeira a outorgar entre ela e os Ministérios da Justiça, Ambiente e Recursos Naturais, o Município do Porto e eventualmente quaisquer outras pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado sem fins lucrativos.

Artigo 16º. (Receitas)

Constituem receitas do Centro:

a) As comparticipações a que alude o artigo anterior.
b) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação.
c) O rendimento que resulte de contrapartidas que venham, eventualmente, a ser fixada por serviços.
d) As comparticipações dos seus sócios nas ações que aceitem promover.
e) Subsídios e comparticipações de outras entidades que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral.
f) O rendimento que resulte de publicações ou relatórios elaborados pelo Centro.

Artigo 17º. (Dissolução e Liquidação)

1 – A Associação extingue-se por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de três quartos do número de todos os membros.
2 – Em caso de extinção, o património da Associação existente à data da deliberação de dissolução, terá o destino fixado pela Assembleia Geral, com respeito dos acordos celebrados com vista à constituição do Centro e sem prejuízo do disposto no artº 166º., nº 1 do Código Civil.

Artigo 18º. (Disposições Finais)

1 – Sem prejuízo da faculdade conferida à Assembleia Geral de a qualquer momento, alterar os presentes Estatutos, estes serão revistos, depois de decorridos três anos sobre a constituição da Associação.
2 – Em tudo quanto não seja expressamente previsto nestes Estatutos, a Associação reger-se-á pela lei geral e pelos regulamentos internos.

Artigo 19º. (Disposições transitórias)

Compete ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, convocar a primeira Assembleia Geral após o acto de constituição da Associação.

Regulamento

Regulamento do

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Capítulo 1 – Objeto, natureza e âmbito geográfico

Artigo 1.º

Objeto

O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto/Tribunal Arbitral de Consumo, adiante designado abreviadamente como Centro, faz parte integrante da Rede de Arbitragem de Consumo, sendo um meio de resolução alternativa de litígios (RAL) e prestando informação no âmbito dos direitos dos consumidores.

Artigo 2.º

Natureza

1 – O Centro é uma associação privada sem fins lucrativos autorizado pelo Membro do Governo responsável pela área da Justiça para poder desenvolver a sua atividade e encontra-se inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos dos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a RAL, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (doravante Lei RAL).

2 – Para realização da sua finalidade em matéria de resolução de conflitos, o Centro utiliza os procedimentos previstos na Lei RAL (mediação, conciliação e arbitragem), incluindo, nos casos legalmente previstos, a arbitragem necessária.

3 – No exercício da sua atividade, o Centro coopera com as estruturas ou serviços autárquicos de apoio ao consumidor da sua área geográfica, bem como com Centro Europeu do Consumidor, ponto de contacto de resolução de litígios em linha, e com as redes de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços que venha a integrar, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

O Centro possui um âmbito territorial correspondente à área geográfica acordada/protocolada com os municípios e alvo de despacho de autorização, sendo competente para tratar e decidir as questões de consumo que aí tenham origem, nos termos dos artigos seguintes.

Capítulo 2 – Competência

Artigo 4.º

Competência material

1 – O Centro promove a resolução de conflitos de consumo.

2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.

3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão e direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.

4 – O Centro não pode aceitar nem decidir litígios em que estejam indiciados delitos de natureza criminal ou que estejam excluídos do âmbito de aplicação da Lei RAL.

5 – O Centro pode recusar litígios em que se verifique o disposto nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 11.º da lei RAL, fixando-se em dois anos o prazo referido na alínea e) do mesmo preceito.

Artigo 5.º

Competência territorial

1 – O Centro é competente para a resolução de conflitos originados por contratos de consumo celebrados dentro do respetivo âmbito geográfico.

2 – O Centro é ainda competente para a resolução de conflitos de consumo originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica.

3 – O Centro é também competente para a resolução de conflitos de consumo transfronteiriços que respeitem a contratações em linha, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (doravante designado Regulamento RLL).

Artigo 6.º

Competência em razão do valor

O Centro pode apreciar e decidir litígios de consumo, desde que de valor não superior a 30.000€.

Capítulo 3 – Reclamação de consumo

Artigo 7.º

Reclamação de consumo

A reclamação é o meio pelo qual um consumidor expõe os factos que entende integrarem um litígio de consumo, devendo nela ser identificados o reclamante e o reclamado, descritos os factos relacionados com a questão de consumo em litígio e formulado o pedido, sempre que possível, devidamente quantificado.

Artigo 8.º

Apresentação de reclamação de consumo

1 – A reclamação deve ser formulada em impresso próprio, de modelo padronizado para todos os Centros, disponibilizado em formato impresso ou digital, nos termos da alínea a) e c) do artigo 6.º da Lei RAL, que se encontra anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante.

2 – Na apresentação da reclamação, o reclamante deve indicar o meio mais expedito de contacto, bem como a eventual aceitação de que as notificações em fase de arbitragem sejam efetuadas através de correio eletrónico.

3 – A reclamação deve ser acompanhada de toda a documentação probatória disponível.

Capítulo 4 – Resolução de conflitos

Artigo 9.º

Mediação

1 – A mediação tem como objetivo a obtenção de um acordo, sendo um procedimento flexível de modo a adequar-se ao conflito concreto que se pretende resolver, é acessível às partes e aplicam-se-lhe as Leis n.ºs 29/2013, de 19 de abril e 144/2015, de 8 de setembro, com as necessárias adaptações, podendo reger-se nos termos do presente artigo.

2 – Após análise sumária, pelo centro, dos factos alegados na reclamação e do seu enquadramento jurídico, este contacta as partes para explicar o funcionamento da mediação e as regras do procedimento, indica o mediador a designar caso as partes pretendam dar início à mediação, dá conhecimento do teor da reclamação e do pedido à parte reclamada e solicita às partes uma resposta com vista a alcançar-se um acordo.

3 – A mediação pode decorrer sem a presença conjunta das partes ou mesmo através de mecanismos de comunicação à distância, por meio de sucessivos contactos bilaterais intermediados, até se concluir por um acordo ou pela impossibilidade de o mesmo se conseguir.

4 – Sendo obtido acordo, do processo deverá constar suporte documental que o comprove, bem como os respetivos termos.

5 – Terminada a mediação e se o processo não prosseguir para a fase de conciliação ou de arbitragem, as partes devem ser notificadas do seu resultado através de suporte duradouro, sendo-lhes remetida declaração que indique as razões em que se basearam os resultados do procedimento.

Artigo 10.º

Convenção arbitral e arbitragem necessária

1 – A submissão do litígio a decisão do Tribunal Arbitral depende da convenção das partes ou de estar sujeito a arbitragem necessária.

2 – A convenção de arbitragem pode revestir a forma de compromisso arbitral ou de cláusula compromissória e deve adotar a forma escrita nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária.

3 – Nos termos do número anterior, os fornecedores de bens e prestadores de serviços poderão efetuar uma adesão plena ao Centro.

Artigo 11.º

Conciliação

1 – Previamente à realização da audiência de arbitragem poderá tentar-se resolver o litígio através da conciliação das partes.

2 – A referida tentativa de conciliação deverá ser efetuada pelo árbitro, pelo diretor do Centro ou por um jurista responsável por procedimentos de resolução alternativa de litígios.

3 – Conseguido o acordo das partes, este será reduzido a escrito e, após a homologação pelo árbitro, produz os efeitos de uma sentença arbitral.

Artigo 12.º

Arbitragem

1 – Não resultando da tentativa de conciliação qualquer acordo, o árbitro iniciará a audiência de arbitragem.

2 – Não obstante o início da audiência, as partes poderão acordar na resolução do litígio até ao seu final, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 13.º

Tribunal arbitral

1 – O Tribunal Arbitral é constituído por um único Árbitro, designado para o processo pelo Centro de Arbitragem.

2 – O Árbitro pode ser assessorado por colaboradores do Centro de Arbitragem, que devem manter total imparcialidade e independência face às partes, designadamente quanto aos processos em cuja instrução tenha participado, nos termos do artigo 8.º da Lei RAL.

Artigo 14.º

Audiência arbitral

1 – As audiências são realizadas na sede do Centro ou noutro local a designar por este, devendo o Centro enviar convocatória às partes com antecedência mínima de 10 dias.

2 – O Árbitro conduz os trabalhos, dá a palavra às partes, pode mandar realizar diligências, inquire as testemunhas, ou autoriza que as partes o façam diretamente, e supervisiona a redação da ata.

3 – O Árbitro decide segundo o direito, salvo se as partes acordarem que o conflito seja decidido segundo a equidade.

4 – As partes podem fazer-se representar ou ser assistidas por terceiros, nomeadamente por advogados, associações de consumidores ou associações empresariais.

5 – A parte reclamada pode apresentar contestação escrita até 48 horas antes da hora marcada para a audiência ou oralmente na própria audiência, devendo as partes produzir toda a prova que considerem relevante.

6 – É aceite todo o tipo de prova admissível em direito, com o limite de 3 testemunhas por cada uma das partes, limite esse elevado para o dobro nos processos de valor superior a 5.000 euros.

7 – As testemunhas indicadas pelas partes não são notificadas pelo Centro, sendo da responsabilidade das partes garantir a sua presença na audiência.

8 – Salvo acordo em contrário, as despesas com os meios de prova, nomeadamente com a realização de peritagens e análises técnicas, são da responsabilidade da parte que os apresentar ou requerer.

Artigo 15.º

Sentença arbitral

1 – A sentença arbitral deve conter um sumário, ser fundamentada e conter a identificação das partes, a exposição do litígio e os factos dados como provados, podendo o seu teor ser dado a conhecer às partes, mesmo que sumariamente e oralmente no final da audiência.

2 – A sentença arbitral, cujo original fica depositado no Centro, é notificada às partes com o envio de cópia simples, no prazo máximo de 15 dias seguidos a contar da data da realização da audiência.

3 – O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por impedimento do árbitro.

4 – A sentença arbitral tem o mesmo caráter obrigatório e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial, sendo apenas suscetível de recurso se o valor do processo for superior ao da alçada do tribunal judicial de primeira instância e tiver sido decidida segundo o direito.

Capítulo 5 – Disposições finais

Artigo 16.º

Taxas

Os procedimentos de resolução de litígios podem ser sujeitos ao pagamento de taxas de valor reduzido, sendo nesse caso definida a existência da obrigatoriedade desse pagamento e a forma da sua cobrança em documento anexo ao presente regulamento, fazendo dele parte integrante.

Artigo 17.º

Prazos processuais

Os processos de reclamação não podem ter duração superior a 90 dias, a não ser que o litígio revele especial complexidade, podendo então ser prorrogado no máximo por duas vezes, por iguais períodos, nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 10.º da Lei RAL.

Artigo 18.º

Forma da Notificação na fase de conciliação/arbitragem

1 – Em sede de conciliação/arbitragem, as notificações são efetuadas por carta registada com aviso de receção.

2 – Não obstante o disposto no número anterior, qualquer uma das partes pode acordar com o Centro que as suas notificações sejam efetuadas por outro meio, nomeadamente eletrónico.

Artigo 19.º

Legislação aplicável

1 – Aplica-se à criação e funcionamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.

2 – No âmbito do sistema europeu de resolução de litígios em linha, aplica-se o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.

3 – Para além dos diplomas legais referidos nos números anteriores, em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, a Lei da Arbitragem Voluntária, a Lei da Mediação e o Código do Processo Civil.

Entrada em vigor: 14 outubro de 2019