São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
O que são conflitos de consumo?
Qual a competência do CICAP?
Como funciona o CICAP?
Características e vantagens do recurso ao CICAP
O que são conflitos de consumo?
Qual a competência do CICAP?
Competência em razão da matéria: relações jurídicas de consumo por tal se entendendo as que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Competência territorial: O CICAP pode intervir desde que o conflito tenha origem na aquisição de bens ou serviços ocorridos na Área Metropolitana do Porto (Municípios de Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia).
Como funciona o CICAP?
Qualquer interessado pode recorrer aos serviços do CICAP pessoalmente, por telefone, por escrito, por fax ou por e-mail.
Os pedidos de informação e as reclamações são recebidos por um jurista que, além de prestar os esclarecimentos necessários, tentará obter um acordo entre as partes. Caso tal não resulte, preparará os processos para a conciliação e arbitragem.
Não é necessária a constituição de advogado mas o consumidor pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, deve solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.
Características e vantagens do recurso ao CICAP
Fácil
Processo desburocratizado, não sendo necessária a constituição de advogado.No entanto, o consumidor pode, querendo, fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, deverá solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais
Rápido
Pretende-se que entre a entrada e o encerramento de um processo de reclamação não decorram mais de 90 dias;
Seguro
A decisão do Tribunal Arbitral tem a força equivalente à de uma sentença judicial;
Voluntário
O conflito é resolvido se ambas as partes consentirem na adesão;
Confidencial
Gratuito
Unilateral
O processo de reclamação funciona sempre no sentido consumidor à empresa.